Processo 0014313-85.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35556/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600737473 NÚMERO ÚNICO: 0014313-85.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500762187 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500762187 EMBARGANTE - THIAGO D AVILA FERNANDES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - CLAUDIA NEUMANN ULISSES DE MELO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - TANIA SIMONE ULISSES DE MELO ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - MARIA CÉLIA DE MELO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - RICARDO CELSO ULISSES DE MELO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - JOÃO ULISSES DE MELO FILHO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - ESPOLIO DE JOÃO ULISSES DE MELO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF) ADVOGADO - FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 21189/CE EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO INCORPORADO A BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO FIXADA COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.021 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE ESSA EXIGÊNCIA NÃO PODERIA TER SIDO APLICADA AO CASO, PORQUE A AÇÃO QUE RECONHECEU O DIREITO AO BENEFÍCIO JÁ HAVIA TRANSITADO EM JULGADO ANTES DE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXAR ESSE ENTENDIMENTO. TESE REJEITADA. O TEMA 1.021 NÃO RETIRA NEM REEXAMINA O DIREITO AO BENEFÍCIO JÁ RECONHECIDO POR SENTENÇA DEFINITIVA; ELE APENAS ESTABELECE, DE FORMA GERAL, COMO DEVE SER CALCULADA E MANTIDA ESSA VANTAGEM PERANTE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA A PARTIR DE ENTÃO. ALÉM DISSO, O PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PREVIU QUE ESSE ENTENDIMENTO SE APLICA JUSTAMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE AGOSTO DE 2018, SITUAÇÃO QUE É EXATAMENTE A DOS AUTOS, DE MODO QUE NÃO HÁ NENHUMA RETROATIVIDADE INDEVIDA NEM OFENSA À COISA JULGADA. TAMBÉM NÃO EXISTE CONTRADIÇÃO COM UMA DECISÃO ANTERIOR DA MESMA CÂMARA, POIS AQUELA DECISÃO TRATOU DE OUTRO ASSUNTO, DIFERENTE DO AGORA ANALISADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, MANTENDO-SE INALTERADO O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE EMBARGANTE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM JULGAMENTO ANTERIOR, HAVIA DETERMINADO QUE A MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO  INCORPORADO AO SEU BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  PASSASSE A DEPENDER DO PAGAMENTO DE UMA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO, COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.021 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE SE ESSE ACÓRDÃO DEIXOU DE ANALISAR, INDEVIDAMENTE, SE A APLICAÇÃO DO TEMA 1.021 AO CASO VIOLARIA A COISA JULGADA, JÁ QUE A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO BENEFÍCIO TRANSITOU EM JULGADO EM 2017, ANTES DE O STJ TER FIXADO ESSE ENTENDIMENTO, EM 2020.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, POIS O TEMA 1.021 NÃO DESFAZ O DIREITO JÁ RECONHECIDO NA AÇÃO ORIGINAL; ELE APENAS REGULA,…

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