Processo 0014314-70.2026.8.25.0000

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO. ACORDÃO........: 33028/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600337498 NÚMERO ÚNICO: 0014314-70.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202553000204 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) RECORRENTE - J.A.M................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRENTE - A.L.S................. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPRONÚNCIA DE CORRÉU APONTADO COMO INSTIGADOR. QUALIFICADORAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS POR AMBOS OS RÉUS CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O 1º RÉU PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E PRONUNCIOU O 2º RÉU COMO PARTÍCIPE/INSTIGADOR DA TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO. A DEFESA DO 1º RÉU REQUEREU ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL, RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, ALÉM DE ALEGAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. A DEFESA DO 2º RÉU REQUEREU IMPRONÚNCIA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO E DE QUE A IMPUTAÇÃO ESTARIA FUNDADA EM TESTEMUNHO INDIRETO E NA PALAVRA DO CORRÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA DO 1º RÉU; (II) ESTABELECER SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DO 2º RÉU COMO INSTIGADOR DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA; (III) DETERMINAR SE A TESE DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI AUTORIZA, DESDE LOGO, A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL; (IV) DEFINIR SE A ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA PODE SER RECONHECIDA NA FASE DE PRONÚNCIA; (V) ESTABELECER SE AS QUALIFICADORAS IMPUTADAS SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU DESCABIDAS; E (VI) DETERMINAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E PRONÚNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR CONSTITUIR JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, SEM EXAME EXAURIENTE DO MÉRITO RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI.4. A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA SUPORTE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DE LOCAL DE CRIME, NAS FOTOGRAFIAS DA VÍTIMA, NO PRONTUÁRIO MÉDICO, NO LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL REALIZADO NA FACA APONTADA COMO ARMA DO CRIME E NA PROVA ORAL COLHIDA.5. OS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO 1º RÉU DECORREM DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, DA CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO E DA INFORMAÇÃO DE QUE ELE SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE NA DELEGACIA, DECLAROU TER DESFERIDO O GOLPE DE FACA E CONDUZIU OS POLICIAIS AO LOCAL…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.