Processo 0014316-40.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35643/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837511 NÚMERO ÚNICO: 0014316-40.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600811802 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600811802 EMBARGANTE - JOSE DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO - BRUNO TRINDADE DE ANDRADE - OAB: 12023/SE EMBARGADO - BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS E SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MAS, MAJOROU OS HONORÁRIOS RECURSAIS E MANTEVE A CONDENAÇÃO DO APELANTE À INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC, NA HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO; E (II) SABER SE O ÊXITO RECURSAL EM CAPÍTULO ACESSÓRIO DA DEMANDA (AFASTAMENTO DE MULTA POR MÁ-FÉ) IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUANDO A PARTE FOI VENCIDA NO PEDIDO PRINCIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL É INCABÍVEL NOS CASOS DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, AINDA QUE A ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO SEJA MÍNIMA, CONFORME TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ.4. O ÊXITO DO RECORRENTE EM PLEITO ACESSÓRIO, COM A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL, CONFIGURA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE ADVERSA, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR, QUE DEU CAUSA À DEMANDA E FOI VENCIDO EM SUA MAIOR PARTE, AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC QUANDO O RECURSO É PARCIALMENTE PROVIDO, POR FORÇA DE TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STJ. 2. A REFORMA DO JULGADO EM CAPÍTULO ACESSÓRIO, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL, NÃO ENSEJA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUANDO CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE CONTRÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.864.633/RS, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, CORTE ESPECIAL, J. 09.11.2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 09, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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