Processo 0014318-56.2015.8.18.0140

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) 0014318-56.2015.8.18.0140 RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SANTOS JUNIOR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 30944727) interposto nos autos do Processo 0014318-56.2015.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (id. 30108291) proferido pela 2ª Câmara Especializada Criminal deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DE QUALIFICADORA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou os recorrentes como incursos no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal, em razão de suposta prática de homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa sustenta ausência de indícios suficientes de autoria para justificar a submissão ao Tribunal do Júri, pleiteando a impronúncia ou, subsidiariamente, o decote da qualificadora. Um dos recorrentes requer, ainda, o deferimento da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes indícios suficientes de autoria que justifiquem a pronúncia dos recorrentes; (ii) estabelecer se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser excluída por ausência de fundamentação idônea; (iii) determinar se é possível, nesta fase processual, o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, cabendo ao magistrado avaliar apenas a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, conforme prevê o art. 413 do Código de Processo Penal. 2. Os autos contêm elementos probatórios que indicam, de forma convergente, a possível participação dos recorrentes no homicídio imputado, por meio de relatos de testemunhas e informantes que situam ambos na cena do crime, bem como pela própria declaração da vítima antes de falecer. 3. Não se exige, nesta fase, prova plena ou certeza quanto à autoria, bastando que haja razoáveis indícios, sendo incabível a impronúncia quando não há prova cabal de negativa de participação ou de excludente de ilicitude. 4. A manutenção da qualificadora é adequada, pois há elementos que apontam a prática do crime mediante recurso que dificultou a defesa da vítima especialmente o fato de o disparo ter ocorrido pelas costas, sem chance de reação, sendo vedado ao juiz natural da pronúncia excluir qualificadora que não seja manifestamente improcedente. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita não deve ser analisado nesta fase, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, sendo mais apropriado que tal análise ocorra ao final do processo, caso haja condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP. A exclusão de qualificadora somente é admissível na fase de pronúncia quando for manifestamente improcedente, o que não se verifica no caso concreto. O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser analisado oportunamente, ao final da fase de…

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