Processo 0014325-50.2018.8.13.0312

COMARCA DE IPANEMA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/07/2026 COMARCA DE IPANEMA/MG - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude - EDITAL DE INTIMAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA - SENTENÇA - Prazo: 60 (sessenta) dias. A Dra. Cynara Soares Guerra Ghidetti, MMª. Juíza de Direito desta Comarca, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, especialmente o réu SILVANO DE AGUIAR DA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, natural de Limeira/SP, nascido na data de 18/05/1991, RG sob nº 20140009/MG, filho de Silvia Teixeira da Silva, residente na Avenida Antônio Bezerra Paes, n. 395, Nova Cidade, Ipanema/MG, e atualmente, encontra-se em local incerto e não sabido, que por este Juízo tramita o processo n.: 0014325-50.2018.8.13.0312, os autos do Inquérito Policial que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG move contra o referido investigado, sobre o fato ocorrido em 21 de março de 2018, expediu-se o presente para INTIMÁ-LO de todos os termos e atos da SENTENÇA de ID nº XXX.XXX.XXX-XX, proferida na data de 27 de agosto de 2025, que julgou EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, inc. IV, combinado com art. 109, inciso IV, todos do Código Penal Brasileiro. Fica ainda intimado o SENTENCIADO, quanto ao prazo de 05 (cinco) dias, para querendo, recorrer da sentença, por meio de advogado. E, para que ninguém possa alegar desconhecimento dos dias acima marcados, determinou a expedição do presente edital que será publicado no Diário Judiciário Eletrônico DJE deste Estado e afixado no saguão deste Fórum, em local de costume. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Ipanema, 19 de maio de 2026. Eu, Lawanda Cristina Braz de Paula, Estagiária de graduação, o digitei. Brenner Breder Soares da Cunha, Gerente de Secretaria, o conferi. (a) CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI, Juíza de Direito.

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.