Processo 0014328-30.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20302/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116522 NÚMERO ÚNICO: 0014328-30.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202541002934 PROCEDÊNCIA........9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSE ANSELMO OLIVEIRA ADVOGADO - EVELLY NATHALYE ALVES DE OLIVEIRA REIS - OAB: 10451/SE ADVOGADO - ELLEN CLAUDIA DA SILVA SANTOS - OAB: 10882/SE RECORRIDO - FACTA SEGURADORA S/A ADVOGADO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835/MS EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. OFERTA ENGANOSA DE SERVIÇO E COBRANÇA APÓS CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO (R$ 2.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO MATERIAL (JULGAMENTO EXTRA PETITA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA (FL. 164), PREENCHENDO OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE.2.TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM FACE DA SENTENÇA (FLS. 156-159) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL.3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS LITIGANTES ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90). A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CONFORME A EXEGESE DO ART. 14 DO DIPLOMA CONSUMERISTA, PRESCINDINDO DA COMPROVAÇÃO DE CULPA PARA A SUA DEVIDA CARACTERIZAÇÃO.4. O LEGISLADOR PÁTRIO ASSEGURA COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE SUAS CARACTERÍSTICAS (ART. 6º, INCISO III). A INOBSERVÂNCIA DESSE PRECEITO, ATRELADA A PRÁTICAS ABUSIVAS, ATRAI O DEVER DE REPARAÇÃO, O QUAL POSSUI NATUREZA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICO-REPRESSIVA.5. AO COMPULSAR OS AUTOS PARA A ANÁLISE DO CASO CONCRETO, A PARTE RECORRENTE ADUZ QUE FOI INDUZIDA A ERRO, CONTRATANDO UM SEGURO DE VIDA SOB A PREMISSA COMERCIAL DE QUE SE TRATAVA DE UM PLANO DE SAÚDE COM COBERTURA PARA SEU DEPENDENTE. ALEGA, AINDA, TER SUPORTADO ENTRAVES NO ATENDIMENTO E DESCONTOS INDEVIDOS MESMO APÓS FORMALIZAR O CANCELAMENTO (FLS. 4-13). A RECORRIDA, EM CONTRAPARTIDA, DEFENDEU A ESTRITA REGULARIDADE DO PACTO (FLS. 135-138), SEM APRESENTAR NENHUMA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.6. OBSERVA-SE NOS AUTOS A PATENTE AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO HÍGIDA NOS EXATOS TERMOS EM QUE O SERVIÇO FOI OFERTADO. A FORNECEDORA FALHOU AO NÃO DEMONSTRAR QUE O CONSUMIDOR FOI AMPLA E INEQUIVOCAMENTE INFORMADO ACERCA DA REAL NATUREZA DO PRODUTO, CONFIGURANDO OSTENSIVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.7. INSTA SALIENTAR, NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS, QUE O AUTOR NÃO REQUEREU RESTITUIÇÃO MATERIAL EM SUA PETIÇÃO INICIAL. DESTA FEITA, INCIDE A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PARA DETERMINAR QUALQUER DEVOLUÇÃO DE VALORES, CINGINDO-SE A ANÁLISE JURISDICIONAL UNICAMENTE AO PLEITO EXTRAPATRIMONIAL.8. NO ÂMBITO DOS DANOS MORAIS, É IMPERIOSO REGISTRAR QUE NÃO SE…

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