Processo 0014332-91.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33076/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600337587 NÚMERO ÚNICO: 0014332-91.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201955001182 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE LAGARTO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) RECORRENTE - ALAN LEITE COELHO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MENORIDADE RELATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELA DEFESA COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, DO CPP, CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006.2. A DEFESA PEDIU A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONDENAÇÃO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO REVISANDO, PODE CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA; E (II) SABER SE A MENORIDADE RELATIVA DEVE SER RECONHECIDA QUANDO O AGENTE TINHA MENOS DE 21 ANOS NA DATA DO DELITO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A REVISÃO CRIMINAL ADMITE O CONTROLE DA DOSIMETRIA DA PENA QUANDO HÁ CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL, ERRO TÉCNICO OU ILEGALIDADE MANIFESTA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA.5. A REINCIDÊNCIA EXIGE QUE O AGENTE PRATIQUE NOVO CRIME DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR, CONFORME O ART. 63 DO CP.6. O FATO REVISANDO OCORREU EM 17/10/2019, ENQUANTO A CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITOU EM JULGADO PARA A DEFESA EM 30/10/2019. NA DATA DO NOVO FATO, NÃO HAVIA CONDENAÇÃO DEFINITIVA APTA A CONFIGURAR REINCIDÊNCIA.7. O AGENTE NASCEU EM 19/06/1999 E PRATICOU O DELITO EM 17/10/2019, QUANDO TINHA 20 ANOS. INCIDE, PORTANTO, A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP.8. A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. A SÚMULA N.º 231 DO STJ IMPEDE QUE A ATENUANTE REDUZA A PENA ABAIXO DO MÍNIMO COMINADO AO DELITO.9. O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA AUTORIZA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA, COM REGIME INICIAL SEMIABERTO.10. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS É INCABÍVEL, POIS A PENA DEFINITIVA SUPERA 04 ANOS. A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA TAMBÉM NÃO SE APLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE, PARA AFASTAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E REDIMENSIONAR A PENA PARA 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 500 DIAS-MULTA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REINCIDÊNCIA EXIGE QUE O NOVO CRIME SEJA COMETIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR. 2. A MENORIDADE RELATIVA DEVE SER RECONHECIDA QUANDO O AGENTE ERA MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. 3. A ATENUANTE NÃO PODE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 231 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621, I; CP, ARTS. 33, § 2º, B, E § 3º, 44, I, 63, 65, I, E 77; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.225.226/RJ, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 09/12/2025, DJEN 16/12/2025; STJ, ARESP Nº…

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