Processo 0014334-49.2025.8.17.2480

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0014334-49.2025.8.17.2480 AUTOR(A): TANIA LANUSA COMERCIO DE TECIDOS EIRELI RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO 10.571.982/0001-25, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 239850807, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Citação, contestação e réplica. Julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, ante a desnecessidade de dilação probatória. Autora que objetiva a anulação de Termo de Acompanhamento e Regularização (TAR) referente a ICMS, sob alegação de decadência parcial e inaplicabilidade de vedação a crédito presumido (Decreto Estadual nº 25.936/2003), sob o argumento de que a aquisição de mercadorias estrangeiras via fornecedores nacionais afastaria a restrição legal. Rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a adesão a programa de parcelamento (PERC) não inibe o questionamento judicial dos aspectos jurídicos da obrigação tributária, conforme Tema Repetitivo 375 do STJ. Acolhimento da prejudicial de decadência quanto aos créditos de janeiro a junho de 2019, com fulcro no art. 150, § 4º, do CTN e Tema Repetitivo 163 do STJ, em razão da existência de pagamentos antecipados. No mérito, manutenção do lançamento quanto ao período remanescente, sob o fundamento de que a vedação ao benefício fiscal vincula-se à origem estrangeira da mercadoria e não à figura do importador direto, exigindo-se interpretação literal da norma de desoneração (art. 111 do CTN), além da observância ao princípio da boa-fé e vedação ao comportamento contraditório. Procedência parcial dos pleitos exordiais com a condenação das partes em ônus sucumbenciais recíprocos e revogação da tutela de urgência. Extinção da fase cognitiva do presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Vistos, etc. COMERCIAL JB TEXTIL LTDA (sucessora de TANIA LANUSA COMERCIO DE TECIDOS EIRELI), devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, também qualificado, conforme petição inicial de ID 220723926. Distribuída em 23.10.2025. Custas/taxa processuais pagas (ID 220759686). Manifestação prévia do Demandado (ID 222618421 e 222618421). Decisão de não concessão da tutela de urgência (ID 223497647). Embargos de declaração (ID 223595271). Decisão de concessão da tutela de urgência (ID 224260768). Contestação e réplica (ID 225734975 e 230052113). Anúncio de julgamento antecipado sem oposição das partes (ID 234163427 e ss). Conclusos, decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia reside em matéria eminentemente de direito, estando os fatos necessários ao convencimento deste Juízo devidamente comprovados pela prova documental acostada aos autos. A parte Autora narra ser optante da sistemática simplificada de apuração do ICMS (Lei Estadual nº 12.431/2003 e Decreto nº 25.936/2003). Relata ter sido…

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