Processo 0014335-46.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36822/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600737596 NÚMERO ÚNICO: 0014335-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202575101157 PROCEDÊNCIA........JAPOATÃ GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA ADVOGADO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 938-A-/SE AGRAVADO - MEGA MOTOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME ADVOGADO - ALEX DE JESUS SOUZA - OAB: 6550/SE INTERESSADO - SAMAM VEICULOS LTDA ADVOGADO - RENATA MENEZES CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO - OAB: 3677/SE INTERESSADO - FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA ADVOGADO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 76696/MG EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO. FALHAS RECORRENTES. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PARA DETERMINAR À MONTADORA AGRAVANTE O FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA DE CATEGORIA EQUIVALENTE, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 LIMITADA A R$ 5.000,00. A DEMANDA ORIGINA-SE DE FALHAS RECORRENTES NO SISTEMA DE INJEÇÃO E MOTOR DE VEÍCULO JEEP COMMANDER LIMITED TD380 4X4 ADQUIRIDO PELA PESSOA JURÍDICA AGRAVADA, QUE RESULTARAM EM SUCESSIVAS E INFRUTÍFERAS IMOBILIZAÇÕES DO BEM NA OFICINA DA CONCESSIONÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA À CONSUMIDORA; E (II) VERIFICAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR:A RELAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO DE CONSUMO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE DO PRODUTO.A PROBABILIDADE DO DIREITO ENCONTRA-SE AMPARADA NA FARTA PROVA DOCUMENTAL, ESPECIALMENTE NAS ORDENS DE SERVIÇO QUE ATESTAM AS SUCESSIVAS E FRUSTRADAS TENTATIVAS DE REPARO DO VEÍCULO AUTOMOTOR NO INTERREGNO DE POUCOS MESES.A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA PELO USO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE E PROVA TÉCNICA PERICIAL, NÃO SENDO APTA PARA AFASTAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.O PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIA-SE NA PRIVAÇÃO DE BEM DURÁVEL ESSENCIAL AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E AO DESLOCAMENTO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA.O FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA OSTENTA NATUREZA REVERSÍVEL E PROVISÓRIA, NA MEDIDA EM QUE EVENTUAIS DISPÊNDIOS FINANCEIROS DA MONTADORA PODEM SER RESOLVIDOS EM PERDAS E DANOS CASO A AÇÃO PRINCIPAL SEJA JULGADA IMPROCEDENTE.A MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA FIXADA EM R$ 200,00, COM TETO DE R$ 5.000,00, MOSTRA-SE ADEQUADA E ESTRITAMENTE PROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE E À RELEVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, CUMPRINDO SATISFATORIAMENTE O SEU CARÁTER COERCITIVO.IV. DISPOSITIVO E…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.