Processo 0014337-08.2026.8.04.1000

9. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a respeitável sentença a quo, aplicando-se o teor do que dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte po

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