Processo 0014338-98.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32867/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600737606 NÚMERO ÚNICO: 0014338-98.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600725028 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600725028 EMBARGANTE - CLAUDIA DA SILVA SANTOS TELES ADVOGADO - ARTHUR ARAUJO TELES - OAB: 16831/SE EMBARGANTE - ARTHUR ARAUJO TELES ADVOGADO - ARTHUR ARAUJO TELES - OAB: 16831/SE EMBARGADO - AC ENGENHARIA ADVOGADO - WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3587/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPERTINÊNCIA. CONSECTÁRIO LEGAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 14.905/2024. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, APENAS PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SUSTENTAM OS EMBARGANTES OMISSÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS; (II) ANALISAR A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. NÃO CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PORQUANTO TAIS VERBAS CONSTITUEM CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SEGUEM OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL OU, INEXISTINDO CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA, SUBMETEM-SE AO REGIME LEGAL APLICÁVEL. 2. NO CASO, A CONDENAÇÃO PRINCIPAL CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXISTINDO FIXAÇÃO DE QUANTIA CERTA, DE MODO QUE A ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS DECORRE DIRETAMENTE DA LEI, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO.3. A PRETENSÃO ACLARATÓRIA REVELA EXCESSO DE FORMALISMO, SENDO DESNECESSÁRIA A INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA EXPLICITAR CRITÉRIO JÁ DEFINIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.4. A LEI Nº 14.905/2024 É DE APLICAÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE: 1. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO SUJEITO À REGRA LEGAL.___________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPCART. 85, §2º, DO CPC; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1011436-12.2024.8.26.0223, DJE 04/05/2026. CONCLUSÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE DO PRESENTE JULGADO.

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