Processo 0014339-34.2017.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0014339-34.2017.8.17.2001 EMBARGANTE: CONSTRUTORA DALLAS LTDA EMBARGADO: CESAR SOBREIRA GRANGEIRO LEITE RELATOR: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CONSTRUTORA DALLAS LTDA contra decisão monocrática terminativa que não conheceu da apelação cível interposta em face de CESAR SOBREIRA GRANGEIRO LEITE, em razão da deserção. A decisão embargada consignou que a apelante formulou pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, mas, após ser intimada para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, permaneceu inerte. Em consequência, foi indeferido o pleito de gratuidade e determinada sua intimação para comprovar, no prazo de 05 dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Certificado o decurso do prazo sem manifestação e sem recolhimento, a apelação não foi conhecida, com fundamento nos arts. 99, § 7º, 1.007, caput e § 4º, e 932, III, do Código de Processo Civil. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto ao pedido subsidiário de parcelamento das custas recursais, afirmando que a apelação não se limitou ao requerimento de gratuidade da justiça, mas também formulou pedido autônomo de parcelamento do preparo, com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para afastar o não conhecimento da apelação por deserção ou, subsidiariamente, para integrar o decisum com manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados. Em contrarrazões, CESAR SOBREIRA GRANGEIRO LEITE pugna pela rejeição dos embargos, sustentando inexistir omissão, uma vez que a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira comprometeria tanto o pedido principal de gratuidade quanto o pedido subsidiário de parcelamento. Requer, ainda, a aplicação de multa por caráter protelatório. É o necessário. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. O referido dispositivo dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso concreto, assiste parcial razão à embargante apenas quanto à necessidade de integração formal da decisão monocrática, pois, embora o decisum tenha enfrentado a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, o indeferimento da gratuidade judiciária, a posterior intimação para recolhimento do preparo e a inércia da parte recorrente, não houve pronunciamento específico acerca do pedido subsidiário de parcelamento das custas recursais. A omissão, contudo, não possui aptidão para modificar o resultado do julgamento. Com efeito, o parcelamento das despesas processuais encontra previsão no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de…

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