Processo 0014339-75.2026.8.04.1000

Ante o exposto: i) declaro saneado o processo, com a fixação dos pontos controvertidos nos termos da fundamentação; ii) reconheço que não há requerimentos de produção de provas, estando o feito instruído com prova documental suficiente; iii) determino o julgamento antecipado da lide, nos te

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