Processo 0014339-80.2026.8.25.0001

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202622001523 NÚMERO ÚNICO: 0014339-80.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : AMANDA CECÍLIA SANTOS ADV. : MELQUISEDEQUE DE ABREU BRIGIDO - OAB: 14699-SE INVESTIGADO : LUCAS SÁ DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÕES NESTA COMARCA OFERTOU DENÚNCIA PARA APURAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE AMANDA CECÍLIA SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO(A), COMO INCURSO NAS PENAS DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/06 (FLS. 220/221). REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE O FEITO FOI ARQUIVADO QUANTO A LUCAS SÁ DOS SANTOS E SUA PRISÃO REVOGADA, VIDE DECISÃO EXARADA EM 11/06/2026. EM CONFORMIDADE COM O RITO PROCESSUAL INSCULPIDO NA LEI DE DROGAS, NOTIFIQUE-SE O(A) INVESTIGADO(A) PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECENDO-LHE QUE PODERÁ ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 55 E PARÁGRAFOS DA LEI N. 11.343/06. FICA ADVERTIDO(A) DE QUE NÃO O FAZENDO, SER-LHES-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA TANTO, COM FULCRO NO ART. 55, § 3º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DECORRIDO O PRAZO SEM DEFESA, SIGAM OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA COM COMPETÊNCIA DE SUAS ATIVIDADES NESTA VARA CRIMINAL. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL PARA QUE SEJA REMETIDO A ESTE JUÍZO, EM 15 (QUINZE) DIAS, FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO(A) INVESTIGADO(A). À SECRETARIA PARA CERTIFICAR SE O(A) INVESTIGADO(A) RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. OFICIE-SE AO INSTITUTO DE ANÁLISES E PERÍCIAS FORENSES (IAPF) PARA QUE SEJA ENVIADO A ESTE JUÍZO, EM 20 (VINTE) DIAS, LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS COM O(A) INVESTIGADO(A), CASO AINDA NÃO ANEXADO AOS AUTOS. OUTROSSIM, TENDO EM VISTA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 50 DA LEI N. 11.343/2006, DETERMINO, DESDE JÁ, A DESTRUIÇÃO DA DROGA APREENDIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO DEFINITIVO, GUARDANDO-SE AMOSTRA NECESSÁRIA PARA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES. CUMPRA-SE.

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