Processo 0014343-23.2026.8.25.0000

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AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34319/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837616 NÚMERO ÚNICO: 0014343-23.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202578000048 PROCEDÊNCIA........PACATUBA GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600813107 AGRAVANTE - JOSE ROBERTO DE BARROS MELLO FILHO ADVOGADO - SHIRLEY SANTOS BISPO - OAB: 10654/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HERANÇA VULTOSA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA. CONCESSÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. O AGRAVANTE, IDOSO COM PROVENTOS MENSAIS DE APROXIMADAMENTE R$ 3.600,00, É BENEFICIÁRIO DE TESTAMENTO CONTENDO CRÉDITO JUDICIAL DE R$ 11.100.149,01, MAS ALEGA FALTA DE LIQUIDEZ IMEDIATA EM RAZÃO DO BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE MOMENTÂNEA DOS FUNDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A TITULARIDADE DE ACERVO HEREDITÁRIO DE ELEVADO VALOR ECONÔMICO, PORÉM SEM LIQUIDEZ IMEDIATA, AUTORIZA A CONCESSÃO TOTAL OU PARCIAL DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR:A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL É RELATIVA (JURIS TANTUM) E PODE SER AFASTADA QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.A MERA INDISPONIBILIDADE MOMENTÂNEA DE ACERVO HEREDITÁRIO MILIONÁRIO AFASTA A CONCESSÃO INTEGRAL E IRRESTRITA DO BENEFÍCIO.CONTUDO, RESTOU DEMONSTRADA A MOMENTÂNEA FALTA DE LIQUIDEZ DO AGRAVANTE PARA ADIMPLIR AS ELEVADAS TAXAS INICIAIS, EM VIRTUDE DE O TESTAMENTO AINDA NÃO TER SIDO CUMPRIDO E A SUA RENDA MENSAL SER INCOMPATÍVEL COM O MONTANTE DEVIDO AO ERÁRIO.A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ADMITE A MODULAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ANDAMENTO DO FEITO SEM CONFIGURAR NEGATIVA DE ACESSO À JURISDIÇÃO, SENDO CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PARA ATOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MODIFICAR A DECISÃO DE ORIGEM E CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE FORMA PARCIAL, DISPENSANDO-SE O AGRAVANTE, NESTE MOMENTO, APENAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015), ART. 98, § 5º, E ART. 99, § 2º. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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