Processo 0014343-49.2003.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014343-49.2003.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEONALDO ALVES DOS PASSOS, JANGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DOMESTICOS LTDA, JOAO GONCALVES DE LIMA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCONDES SAVIO DOS SANTOS - PE10729-D ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 ADVOGADO do(a) APELADO: MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO - PE27171 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSU
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