Processo 0014345-34.2025.8.16.0014

Processo: 0014345-34.2025.8.16.0014(Recurso Inominado) Relator(a): Daniel Tempski Ferreira da Costa Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 25/05/2026 Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA E DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAAPSML E NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A SERVIDORES E PENSIONISTAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO QUE PERTENCE AO ENTE FEDERADO. TEMA 572 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE DESCONTO EFETIVO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE PENSÃO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. EVENTUAL COMPENSAÇÃO A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE FIXAÇÃO EM DATA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A MOLÉSTIA GRAVE ESTIVESSE DIAGNOSTICADA EM MOMENTO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Embora a sentença recorrida não tenha analisado a preliminar de ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, suscitada pela CAAPSML, é possível o seu exame nesta instância, com fundamento na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), uma vez que o feito se encontra devidamente instruído.  A competência para instituir o imposto de renda é da União, porém os arts. 157, I, e 158, I, da Constituição Federal dispõem que o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelos Estados e Municípios, inclusive por suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem, pertence a esses entes, atribuindo-lhes a responsabilidade pela retenção e pelo repasse dos valores. O entendimento encontra-se, inclusive, consolidado no Supremo Tribunal Federal, conforme tese fixada no Tema nº 572, segundo a qual “compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União”.Além disso, a CAAPSML é autarquia responsável pela gestão financeira, administrativa e patrimonial da seguridade dos servidores públicos do Município de Londrina, nos termos da Lei Municipal nº 11.348/2011 (arts. 135 a 137), sendo também incumbida da análise dos pedidos de isenção de imposto de renda na esfera administrativa, conforme se verifica dos documentos constantes nos movs. 14.1 e 16.1 destes autos. Nesse contexto, os descontos foram realizados diretamente sobre os proventos de pensão pagos pela autarquia recorrente, o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva, por ser ela a responsável pela retenção do imposto. 2. No mérito, não procede a alegação de inexistência de prova de tributação, sob o argumento de que teria havido mera retenção na fonte com possível restituição posterior pela Fazenda Federal.Os documentos juntados à inicial (movs. 1.9, 1.13 a 1.27) demonstram que houve efetivo desconto de imposto de renda sobre os proventos de pensão do autor, o que é suficiente para caracterizar a incidência tributária indevida, diante do reconhecimento da isenção.Eventual restituição de valores na declaração anual de imposto de…

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