Processo 0014346-75.2026.8.25.0000

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL NO. ACORDÃO........: 31930/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600337633 NÚMERO ÚNICO: 0014346-75.2026.8.25.0000 RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) AGRAVANTE - MATEUS SOUZA DA CRUZ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. TEMA 1.155 DO STJ. TERMO FINAL. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO APENADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO EM FAVOR DE SENTENCIADO CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE 166 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A DEFESA REQUEREU A DETRAÇÃO PENAL DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 12/02/2021 E 09/09/2022, NO QUAL O AGRAVANTE ESTEVE SUBMETIDO A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, ESPECIALMENTE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, DAS 20H ÀS 06H, E NOS DIAS DE FOLGA. O JUÍZO DA EXECUÇÃO INDEFERIU O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MEDIDA NÃO COMPROMETERIA ABSOLUTAMENTE O STATUS LIBERTATIS E DE QUE INEXISTIRIA PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL, COM APOIO NO HC 243.576/MS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PERÍODO DE SUBMISSÃO À MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE DETRAÇÃO DA PENA; (II) ESTABELECER O TERMO FINAL DO PERÍODO DETRAÍVEL QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PERMANECE SILENTE QUANTO À MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS CAUTELARES. III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ADMITE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO 1.155, RECONHECE QUE O PERÍODO DE RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA COMPROMETE O STATUS LIBERTATIS DO ACUSADO E DEVE SER DETRAÍDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA MEDIDA DE SEGURANÇA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NON BIS IN IDEM. O MONITORAMENTO ELETRÔNICO ASSOCIADO NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A DETRAÇÃO, POIS SE TRATA DE PROVIDÊNCIA ATRIBUÍDA AO ESTADO, NÃO SENDO JUSTIFICÁVEL DIFERENCIAR O INVESTIGADO OU ACUSADO AO QUAL O APARELHAMENTO NÃO FOI DETERMINADO OU DISPONIBILIZADO. AS HORAS DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA DEVEM SER CONVERTIDAS EM DIAS PARA CONTAGEM DA DETRAÇÃO PENAL, DESPREZANDO-SE EVENTUAL FRAÇÃO INFERIOR A VINTE E QUATRO HORAS REMANESCENTE NO CÔMPUTO TOTAL. A COMPROVAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO PERMANECEU SUBMETIDO AO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO AUTORIZA O CÔMPUTO DO PERÍODO PARA FINS DE DETRAÇÃO, EM RESPEITO ÀS TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. O SILÊNCIO DO JUÍZO SENTENCIANTE QUANTO À MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPÕE A ADOÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO FINAL DO PERÍODO DE DETRAÇÃO, POR SE TRATAR DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PERÍODO DE RECOLHIMENTO…

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