Processo 0014350-15.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35923/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837652 NÚMERO ÚNICO: 0014350-15.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512200290 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - ANGICO DISTRIBUIDOR LTDA ADVOGADO - ERICK FURTADO NUNES - OAB: 6178/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA PATRIMONIAL VIA RENAJUD. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS EM NOME DA EXECUTADA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MEIOS ADMINISTRATIVOS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, BEM COMO SE HÁ INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE PARA REQUERER TAL MEDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA RENAJUD CONFIGURA INSTRUMENTO ELETRÔNICO DISPONIBILIZADO AO PODER JUDICIÁRIO QUE PERMITE NÃO APENAS A CONSULTA DE VEÍCULOS EM ÂMBITO NACIONAL, MAS TAMBÉM A EFETIVAÇÃO DE RESTRIÇÕES JUDICIAIS, NÃO SE CONFUNDINDO COM MECANISMOS ADMINISTRATIVOS ORDINÁRIOS DISPONÍVEIS À FAZENDA PÚBLICA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ORIENTAÇÃO DE QUE NÃO SE EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE BUSCA PATRIMONIAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.5. A EXECUÇÃO SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CPC), DEVENDO O JUDICIÁRIO VIABILIZAR MEIOS ADEQUADOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SENDO INDEVIDA A IMPOSIÇÃO DE ENTRAVES QUE DIFICULTEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.6. A NEGATIVA DA MEDIDA COMPROMETE A EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA E PODE RETARDAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO, REVELANDO-SE INADEQUADO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO E RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS DO EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. 2. A EXISTÊNCIA DE MECANISMOS ADMINISTRATIVOS À DISPOSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR PARA REQUERER MEDIDAS JUDICIAIS DE PESQUISA PATRIMONIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 6º E 797. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 05, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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