Processo 0014354-44.2026.8.04.1000

Vistos, etc. Tratam os autos sobre pedido de dano moral em decorrência de tarifa alegadamente ilegal. Ocorre que, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, autuado sob o n. 0005053-71.2023.8.04.0000, o relator Desembargador João de Jesus Abdala Simões sintetizou a questão a ser dirimida

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