Processo 0014356-65.2023.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014356-65.2023.4.05.8100 AUTOR: MARIA ARACI SILVA CAETANO ADVOGADO do(a) AUTOR: ELANO MESQUITA MEDEIROS - CE27380 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela, movida pelo autor acima em face da União em que se pleiteia: 1. Declarar a inexistência de débito de titularidade da Autor
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