Processo 0014357-07.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37417/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837662 NÚMERO ÚNICO: 0014357-07.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512801332 PROCEDÊNCIA........28ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600805999 AGRAVANTE - M.M.P.................. ADVOGADO - OMAR ROBERTO DE AGUIAR FILHO - OAB: 6558/SE AGRAVADO - A.R.D.S...................... ADVOGADO - DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PARTILHA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. O EXECUTADO ALEGAVA A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO, A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA E O EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO PAGAMENTO EXCLUSIVO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COMUM APÓS A SEPARAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU CONFIGURADA A PRECLUSÃO SOBRE O TEMA DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO, EM RAZÃO DE MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR DESTE TRIBUNAL; (II) SABER SE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É A VIA PROCEDIMENTAL ADEQUADA PARA PERSEGUIR O REPASSE DE MEAÇÃO DE BEM EXPRESSAMENTE PARTILHADO NO ACORDO ORIGINAL; E (III) SABER SE A TESE DE ABATIMENTO DE VALORES POR SUPOSTO PAGAMENTO ISOLADO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COMUM PODE SER CONHECIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE CONHECE DO CAPÍTULO RECURSAL REFERENTE À INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO DEFINITIVA E EXPRESSA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR INTERPOSTO ENTRE AS MESMAS PARTES, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO.A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É MEIO DE DEFESA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, LIMITADO A MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU NULIDADES ABSOLUTAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, DESDE QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 393/STJ.A TESE DEFENSIVA PAUTADA NA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR ADIMPLEMENTO ISOLADO DE DÍVIDAS COMUNS (FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO) CONSTITUI QUESTÃO COMPLEXA QUE EXIGE AMPLA INSTRUÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA, REVELANDO-SE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO INCIDENTE OPOSTO.O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É A VIA ADEQUADA PARA A COBRANÇA DA MEAÇÃO DEVIDA, UMA VEZ QUE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO JÁ FOI FORMALMENTE ARROLADO E PARTILHADO NO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO, NÃO SE TRATANDO DE BEM SONEGADO OU DESCONHECIDO QUE JUSTIFICASSE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE SOBREPARTILHA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.A TESE DEFENSIVA DE COMPENSAÇÃO OU ABATIMENTO DE VALORES DECORRENTES DO SUPOSTO PAGAMENTO EXCLUSIVO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COMUM, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA, NÃO PODE SER VEICULADA OU CONHECIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS,…

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