Processo 0014358-89.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33001/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600337676 NÚMERO ÚNICO: 0014358-89.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201920400357 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) RECORRENTE - JOSE ELENILSON SANTOS SANTANA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO DURANTE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/8 NA PENA-BASE JÁ OBSERVADA. CONHECIMENTO PARCIAL E IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE O CONDENOU PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 7 ANOS, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 140 DIAS-MULTA. O REQUERENTE SUSTENTA ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA, REQUERENDO O DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, POR ALEGADO BIS IN IDEM COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, BEM COMO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE MEDIANTE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E A REDUÇÃO GENÉRICA DA PENA DE MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM EXECUÇÃO PENAL AUTORIZA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA; (II) ESTABELECER SE HÁ BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES PARA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, AO LADO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE FUNDADA NA PRÁTICA DELITIVA DURANTE A EXECUÇÃO PENAL; (III) DETERMINAR SE HÁ INTERESSE REVISIONAL QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO CRIMINAL POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E DESCONSTITUTIVA, NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO AMPLA DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NEM FUNCIONA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, SENDO CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4. A REVISÃO CRIMINAL PODE SER ADMITIDA PARA CORRIGIR ILEGALIDADE MANIFESTA NA DOSIMETRIA DA PENA, AINDA QUE A MATÉRIA NÃO TENHA SIDO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE EM APELAÇÃO, DESDE QUE DEMONSTRADO ERRO TÉCNICO OU ILEGALIDADE NO CÁLCULO DA REPRIMENDA. 5. A CULPABILIDADE, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, REFLETE O MAIOR OU MENOR GRAU DE REPROVABILIDADE CONCRETA DA CONDUTA, PODENDO SER NEGATIVADA QUANDO O AGENTE PRATICA NOVO DELITO ENQUANTO CUMPRE PENA POR CONDENAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR. 6. A PRÁTICA DO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO PENAL EVIDENCIA MAIOR OUSADIA, DESCASO E INDIFERENÇA EM RELAÇÃO ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS E À NORMA PENAL, CONSTITUINDO FUNDAMENTO CONCRETO, INDIVIDUALIZADO E IDÔNEO PARA ELEVAR A PENA-BASE PELA CULPABILIDADE. 7. NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE FUNDADA NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE EXECUÇÃO PENAL, QUANDO OS MAUS ANTECEDENTES DECORREM DE CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO E A REINCIDÊNCIA É RECONHECIDA COM…

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