Processo 0014359-74.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37097/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600737677 NÚMERO ÚNICO: 0014359-74.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202575300337 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE AGRAVADO - VALDOMIRO RODRIGUES SANTIAGO ADVOGADO - NILTON CÉSAR DA SILVA - OAB: 9506/SE INTERESSADO - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. TERMO FINAL DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CESSAÇÃO ANTERIOR DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REJEITANDO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO MATERIAL E RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO APENAS QUANTO AO PERÍODO FINAL DOS DESCONTOS, FIXANDO DEZEMBRO DE 2024 COMO TERMO FINAL DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO MATERIAL PODE SER NOVAMENTE EXAMINADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SERIA GENÉRICO OU OMISSO QUANTO À DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO; E (II) SABER SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DOS DESCONTOS EM DEZEMBRO DE 2024, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS EM JUNHO DE 2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA EXEQUENDA APRECIOU EXPRESSAMENTE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, RECONHECENDO QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS TIVERAM INÍCIO EM DEZEMBRO DE 2018 E PERMANECIAM ATIVOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONDENANDO AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DESDE ENTÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU GENERICIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.4. A MATÉRIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL FOI DEDUZIDA E DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, ENCONTRANDO-SE ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL, SENDO INVIÁVEL SUA REDISCUSSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.5. NOS TERMOS DO ART. 525, § 1º, VII, DO CPC, A PRESCRIÇÃO ARGUÍVEL EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESTRINGE-SE À PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO ALCANÇANDO QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO MATERIAL JÁ DECIDIDAS DEFINITIVAMENTE.6. A PRETENSÃO DE LIMITAR A EXECUÇÃO MEDIANTE FIXAÇÃO DE MARCO TEMPORAL NÃO PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO E DA ESTABILIDADE DA COISA JULGADA.7. A ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM JUNHO DE 2024 NÃO FOI COMPROVADA. O ÚNICO DOCUMENTO PRODUZIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRA O CANCELAMENTO DO SEGURO EM 12.12.2024, INEXISTINDO PROVA APTA A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE MARCO TEMPORAL DIVERSO.8. A DECISÃO AGRAVADA JÁ ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO EXCLUIR DO CÁLCULO OS DESCONTOS LANÇADOS APÓS DEZEMBRO DE 2024, INEXISTINDO EXCESSO DE EXECUÇÃO REMANESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO NÃO PODE SER…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.