Processo 0014360-59.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32935/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600737679 NÚMERO ÚNICO: 0014360-59.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600709357 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600709357 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - MARIA LÚCIA DE CARVALHO ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO  GESTÃO DO PASEP  ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL AO PROCESSO  INOCORRÊNCIA  MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA  APLICAÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS 1.150 E 1.300 DO STJ  CAUSA DE PEDIR PAUTADA EM FALHA OPERACIONAL E MÁ GESTÃO DE VALORES (SALDOS ÍNFIMOS)  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DO STJ E SÚMULA 508 DO STF  PRETENSÃO INDISFARÇÁVEL DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO  IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA  PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC)  AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC  RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I  OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFIGURAM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, PRESTANDO-SE ESTRITAMENTE A SANAR OS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO (ART. 1.022 DO CPC), NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO MÉRITO QUANDO A MATÉRIA FOI EXAUSTIVAMENTE APRECIADA;II  NA HIPÓTESE, O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU COM CLAREZA A TESE DEFENSIVA, ALINHANDO-SE AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.150, PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, UMA VEZ QUE A LIDE VERSA SOBRE FALHAS OPERACIONAIS E SALDOS ÍNFIMOS DECORRENTES DE MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP, O QUE AFASTA O INTERESSE DA UNIÃO E O CONSEQUENTE CHAMAMENTO AO PROCESSO;III  O MERO INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO COLEGIADO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS, DADA A MANIFESTA AUSÊNCIA DE OMISSÃO;IV  CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA EMBARGANTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PREQUESTIONAMENTO FICTO);V  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS PARA LHES REJEITAR,EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

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