Processo 0014367-51.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29690/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837707 NÚMERO ÚNICO: 0014367-51.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600825430 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600825430 EMBARGANTE - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE EMBARGADO - DANIELE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO - CÁSSIO CRUZ DOS SANTOS - OAB: 14029/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO APELO DA CONSUMIDORA. A DECISÃO COLEGIADA DECLARA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENA A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ E QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM ESCOPO ESTRITAMENTE VINCULADO À SANÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA DIRETA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ AO CONSIGNAR A IMPERTINÊNCIA DE TAL ALUSÃO NO CASO CONCRETO.O ESTABELECIMENTO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COESA NO JULGADO, NÃO HAVENDO QUALQUER CONTRADIÇÃO A SER SANADA.EVIDENCIA-SE A MERA DISCORDÂNCIA DA EMBARGANTE COM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS, BUSCANDO A INDEVIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE: 1. A DISCORDÂNCIA COM O DESFECHO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO PROBATÓRIO E JURÍDICO NA VIA ACLARATÓRIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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