Processo 0014369-05.2025.8.16.0130
TJPR • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Autos nº 0014369-05.2025.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ AUTOS Nº 0014369-05.2025.8.16.0130 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉUS: EDER ENDO LOPES e ALINE DA SILVA MIGUEL 1 – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de EDER ENDO LOPES e ALINE DA SILVA MIGUEL, qualificados, imputando-lhes a prática da infração penal prevista no art. 155, §4º, IV do Código Pe
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