Processo 0014371-88.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37235/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837711 NÚMERO ÚNICO: 0014371-88.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202688000977 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-/SE AGRAVADO - RAFAEL GUILHERME MOURA DOS SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REUNIÃO DO PROCESSO COM A REVISIONAL AJUIZADA PELO DEVEDOR, COM BASE NO MESMO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PENDÊNCIA DE REVISIONAL DE CONTRATO GERA CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA CAPAZ DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO MESMO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JUSTIFICANDO A REUNIÃO DOS PROCESSOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CONEXÃO EM SENTIDO ESTRITO (CPC, ART. 55, CAPUT) ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A REVISIONAL, UMA VEZ QUE NÃO COMPARTILHAM A MESMA CAUSA DE PEDIR NEM O MESMO PEDIDO, TRATANDO-SE DE DEMANDAS AUTÔNOMAS COM OBJETOS E FINALIDADES DISTINTAS.4. O PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI Nº 911/1969) POSSUI NATUREZA ESPECIAL E CÉLERE. SUBMETÊ-LO À ATRAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL DESVIRTUARIA A GARANTIA FIDUCIÁRIA E RETARDARIA A TUTELA JURISDICIONAL SEM JUSTIFICATIVA LEGAL.5. A SIMPLES PROPOSITURA DA REVISIONAL DE CONTRATO NÃO INIBE NEM AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, CONFORME ESTABELECE A SÚMULA Nº 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL RECONHECE QUE A TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DE AMBAS AS DEMANDAS NÃO EXIGE A REUNIÃO DOS PROCESSOS NEM O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO IX, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS VOTO DIVERGENTE DO DES. JOSÉ PEREIRA NETO.

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