Processo 0014372-49.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20193/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601112002 NÚMERO ÚNICO: 0014372-49.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540503015 PROCEDÊNCIA........5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - PRISCILA CARVALHO SANTOS ADVOGADO - WILLYANNE DIAS SANTOS - OAB: 15843/SE RECORRIDO - TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO - SILVIA SANTOS CARDOSO FREITAS - OAB: 421-B-/SE ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 1563-A-/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MENOR DE IDADE SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. FALHA NA SEGURANÇA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DA RESPONSÁVEL LEGAL. ART. 373, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE MULTA DE FIDELIDADE. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA EVIDENCIADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CONSOANTE PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA SUA ADEQUAÇÃO E TEMPESTIVIDADE, ESTANDO A AUTORA DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.2.TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM,POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOSIMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A RECORRENTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. NESSE CONTEXTO, DEFENDE QUE A RECORRIDA NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESSALTA QUE OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA RECORRENTE OCORRERAM POR FUNDADO RECEIO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DIANTE DA AMEAÇA CONCRETA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E PELA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS DANOS MORAIS.4. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC).5. EXTRAI-SE DA EXORDIAL QUE A PARTE AUTORA FOI SURPREENDIDA COM A EXISTÊNCIA DE UMA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL (N.º 79-99977-3609) VINCULADA AO SEU CPF, A QUAL DESCONHECIA. AO INVESTIGAR A ORIGEM, DESCOBRIU QUE A CONTRATAÇÃO FORA REALIZADA PELA SUA FILHA, MENOR DE IDADE (16 ANOS), SEM A SUA AUTORIZAÇÃO, SUPERVISÃO OU CONSENTIMENTO. RELATA QUE A REQUERIDA FALHOU NO DEVER DE SEGURANÇA AO NÃO REALIZAR A CONFERÊNCIA DA TITULARIDADE E CAPACIDADE CIVIL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ADUZ QUE, AO TENTAR SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA LINHA, FOI INFORMADA PELA ATENDENTE DA RÉ QUE O…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.