Processo 0014376-13.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35259/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600737717 NÚMERO ÚNICO: 0014376-13.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600723510 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600723510 EMBARGANTE - ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA ADVOGADO - LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE EMBARGADO - ADRIANA DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE INTERESSADO - HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ISABEL ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO VIA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. II. NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO A FUNDAMENTAÇÃO QUE, RECONHECENDO A FINALIDADE ATINGIDA PELA CITAÇÃO ELETRÔNICA, APLICA SEUS EFEITOS A PARTIR DA DATA DO ATO, POIS A VALIDADE DO ATO E A CONTAGEM DO PRAZO DECORREM DE PREMISSAS DISTINTAS E LOGICAMENTE COERENTES. III. INEXISTE OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA, COM EXTENSÃO SUFICIENTE, TODOS OS PONTOS ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE NÃO ADOTE OS FUNDAMENTOS REPUTADOS CORRETOS PELO EMBARGANTE. IV. A PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS CONFIGURA USO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 202624312, PROLATADO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR ADRIANA DOS SANTOS EM RAZÃO DE ALEGADO ERRO MÉDICO OCORRIDO DURANTE PARTO NO HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ISABEL (27/08/2019), QUE TERIA CULMINADO NO ÓBITO DO RECÉM-NASCIDO ADILSON BISPO DOS SANTOS (05/10/2019). O ACÓRDÃO EMBARGADO DERA PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO  APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CDC  MANTENDO A DECRETAÇÃO DE REVELIA DA EMBARGANTE E OS EFEITOS MATERIAIS DO ART. 344 DO CPC, COM BASE NA VALIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA VIA WHATSAPP EM 24/09/2024. NOS PRESENTES EMBARGOS, A EMBARGANTE APONTA: (I) CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DE QUE A FINALIDADE DA CITAÇÃO FOI ATINGIDA E A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DESSE ATO; E (II) OMISSÃO QUANTO AOS REQUISITOS DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 354/2020 E QUANTO À CONDUTA DA SECRETARIA AO CERTIFICAR DECURSO DE PRAZO SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO ORDENADA EM 29/10/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO RECONHECER SIMULTANEAMENTE A FINALIDADE ATINGIDA PELA CITAÇÃO ELETRÔNICA E A FLUÊNCIA DO PRAZO DE DEFESA A PARTIR DESSE ATO, COM CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DE REVELIA; (II) SABER SE HÁ OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 354/2020 PARA A VALIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA; E (III) SABER SE HÁ OMISSÃO QUANTO À CONDUTA DA SECRETARIA AO CERTIFICAR O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.