Processo 0014378-80.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32947/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600737720 NÚMERO ÚNICO: 0014378-80.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600725538 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600725538 EMBARGANTE - OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC EMBARGADO - FABIO DE OMENA SANTOS ADVOGADO - GENISSON ARAUJO DOS SANTOS - OAB: 6700/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRITÉRIO DE ABUSIVIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E LIMITAR A TAXA CONTRATADA AO PERCENTUAL CORRESPONDENTE À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN ACRESCIDA DE 20%, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO: (I) DEIXAR DE APRECIAR PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO, NOTADAMENTE A IDADE DO VEÍCULO, O PERCENTUAL FINANCIADO E O RISCO DA OPERAÇÃO; E (II) DIVERGIR DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS RESPS REPETITIVOS Nº 1.061.530/RS E Nº 2.009.614/SC SEM DEMONSTRAR DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU OS ELEMENTOS RELEVANTES DA CONTRATAÇÃO E CONCLUIU QUE A TAXA PACTUADA SUPERAVA EM MAIS DE 20% A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, ADOTANDO METODOLOGIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL.5. A DISCORDÂNCIA DA EMBARGANTE QUANTO AO CRITÉRIO ADOTADO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONFIGURA OMISSÃO, MAS MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.6. O PRECEDENTE FIRMADO NO RESP Nº 1.061.530/RS FOI EXPRESSAMENTE CONSIDERADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ADOTOU COMO PARÂMETRO A TAXA MÉDIA DO BACEN ACRESCIDA DE MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 20%, CRITÉRIO FUNDAMENTADO E COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.7. O ART. 489, §1º, VI, DO CPC NÃO IMPÕE AO JULGADOR A ADOÇÃO INTEGRAL DA TESE SUSTENTADA PELA PARTE, EXIGINDO APENAS FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA QUANTO AO ENTENDIMENTO ADOTADO, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO.8. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.9. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA A CONTROVÉRSIA DE FORMA FUNDAMENTADA, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL. 3. É LEGÍTIMA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO BACEN ACRESCIDA DE 20%, CONFORME ENTENDIMENTO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.