Processo 0014380-50.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29685/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837722 NÚMERO ÚNICO: 0014380-50.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600813716 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600813716 EMBARGANTE - A.A.B.H.S.I............................................... ADVOGADO - LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE EMBARGADO - A.V.S.N............................ ADVOGADO - EMERSON DE ANDRADE SOUZA - OAB: 11067/SE EMBARGADO - V.S.D.S......................... ADVOGADO - EMERSON DE ANDRADE SOUZA - OAB: 11067/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE CORPO ESTRANHO (GAZE) EM PACIENTE APÓS PARTO. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR HOSPITAL FILANTRÓPICO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO (ESQUECIMENTO DE GAZE APÓS PARTO). A EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA (INDEFERIMENTO DE PERÍCIA), À TESE DE CULPA CONCORRENTE E À MODERAÇÃO DO QUANTUM FACE À SUA NATUREZA FILANTRÓPICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SE A PRETENSÃO RECURSAL REVELA MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE OMISSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA QUE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL DECORREU DA PRECLUSÃO TEMPORAL E DA SUA MANIFESTA INUTILIDADE, DADO QUE O FATO PRINCIPAL TORNOU-SE INCONTROVERSO PELO DEPOIMENTO DA PRÓPRIA PREPOSTA DA RÉ E POR PROVAS DOCUMENTAIS. 4. NÃO SE VERIFICA VÍCIO QUANTO À ANÁLISE DA CULPA CONCORRENTE (ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL), TENDO O COLEGIADO DECIDIDO, MOTIVADAMENTE, QUE A NEGLIGÊNCIA HOSPITALAR AO ESQUECER MATERIAL CIRÚRGICO NO CORPO DA PACIENTE É A CAUSA PRIMÁRIA E EXCLUSIVA DO DANO, SENDO DESCABIDO IMPUTAR RESPONSABILIDADE À VÍTIMA LEIGA. 5. O ACÓRDÃO ABORDOU OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE E NA GRAVIDADE DO ERRO GROSSEIRO, RESTANDO IMPLÍCITO QUE A NATUREZA FILANTRÓPICA DA RÉ NÃO CONSTITUI SALVO-CONDUTO PARA A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM CASOS DE FALHA INESCUSÁVEL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. A PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA E DAS PROVAS É INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, CONFIGURANDO MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM AO REEXAME DE PROVAS, SENDO CABÍVEIS APENAS QUANDO DEMONSTRADO VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE…

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