Processo 0014383-05.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29688/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837725 NÚMERO ÚNICO: 0014383-05.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600823345 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600823345 EMBARGANTE - FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A ADVOGADO - SÉRGIO MENDES CAHU FILHO - OAB: 34790/PE EMBARGADO - LARISSA MARIA PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO - GEANDSSON AZEVEDO SENA - OAB: 17394/SE EMBARGADO - MARIA RITA DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO - GEANDSSON AZEVEDO SENA - OAB: 17394/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 4.000,00 (R$ 2.000,00 PARA CADA AUTORA) E DEFINIU CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O TEMA 1368 DO STJ. A PARTE EMBARGANTE ALEGA, EM SÍNTESE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, PRETENDENDO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOI - A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, APTOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, ESTANDO ADSTRITOS ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL).2. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU FUNDAMENTADAMENTE TODAS AS QUESTÕES POSTAS NA DEMANDA, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER VÍCIO.3. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE REVELA MERA DISCORDÂNCIA COM O DESFECHO MERITÓRIO, O QUE É INVIÁVEL PELA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS.4. O JULGADO DEFINIU COM CLAREZA OS DANOS MORAIS E A INCIDÊNCIA DE JUROS/CORREÇÃO CONFORME O TEMA 1368 DO STJ, NÃO CABENDO REAPRECIAÇÃO.5. INEXISTE DEVER DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.A DO ARBITRAMENTO ). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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