Processo 0014383-50.2018.8.26.0002

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Comunicação falsa de crime ou de contravenção, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RICARDO APRIGIO DE OLIVEIRA, PROCESSO Nº  0014383‑50.2018.8.26.0002 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). DAVI MANCEBO COUTINHO FERNANDES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: RICARDO APRIGIO DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, RG: [removido], CPF  044.371.186‑00 , pai Luiz Donizete de Oliveira, mãe Elenilda Aprigio de Oliveira, Nascido/Nascida em 23/03/1979, de cor Branco, natural de São Paulo, - SP, Outros Dados: tel.  96548‑1386  / (13) 974055976, japacadulgk12@gmail.com e japacadu79@gmail.com, com endereço à Av Governador Mario Covas Jr, 1540, casa, Centro, CEP 11730-000, Mongagua - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo procedente a presente ação penal e condeno RICARDO APRIGIO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 340 do Código Penal, ao pagamento de 10 (dez) dias‑multa, com valor unitário mínimo de 1/30 do salário mínimo. Outrossim, embora o acusado não tenha providenciado a juntada da declaração de hipossuficiência, certo é que o patrocínio de sua defesa por defensora dativa conveniada com a Defensoria Pública consubstancia presunção de sua hipossuficiência econômica, razão pela qual concedo o benefício da Justiça Gratuita. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 22 de julho de 2026.

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