Processo 0014383-63.2019.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0014383-63.2019.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): ABRÃAO DUARTE COSTA Incidência penal: art. 157, §2º, II e VII, do Código Penal, e art. 244-B do ECA SENTENÇA CONDENATÓRIA Vistos. O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia a este juízo contra Abrãao Duarte Costa, qualificado nos au
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