Processo 0014391-79.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600737742 NÚMERO ÚNICO: 0014391-79.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 26/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202610301032 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - GF LOCADORA LTDA ADVOGADO - LEISLY AGUIAR DE MENDONÇA - OAB: 8626/SE ADVOGADO - ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629/SE ADVOGADO - JULIA QUEIROZ VEIGA SOUZA - OAB: 17381/SE AGRAVADO - EDIVALDO RODRIGUES NASCIMENTO INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE ...PORTANTO, VERIFICADA A NECESSIDADE DE ANÁLISE CRITERIOSA ACERCA DE SE A ATIVIDADE DA AGRAVANTE, OU SEJA, A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA, ENQUADRA-SE, À LUZ DA INTERPRETAÇÃO LITERAL QUE O ART. 111 DO CTN IMPÕE, NA HIPÓTESE NORMATIVA DO ART. 9º, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.655/2013 E CONSIDERANDO QUE TAL EXAME DEMANDA INSTRUÇÃO ADEQUADA E COGNIÇÃO EXAURIENTE, INAPROPRIADA PARA A ESTREITA VIA DA TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL RECONHECER, NESTE JUÍZO PRELIMINAR, A PROBABILIDADE DO DIREITO EM GRAU SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NO QUE TANGE AO PERIGO DA DEMORA, EMBORA A AGRAVANTE TENHA APONTADO RISCOS OPERACIONAIS CONCRETOS RELACIONADOS AO LICENCIAMENTO DE SUA FROTA E AO IMPACTO NO FLUXO DE CAIXA DA EMPRESA, TAL REQUISITO, AINDA QUE PRESENTE EM TESE, NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, PORQUANTO A MEDIDA DE URGÊNCIA RECURSAL EXIGE A CUMULAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO COM O PERIGO DA DEMORA, NOS TERMOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS EM GRAU ADEQUADO, PREJUDICADA RESTA A ANÁLISE ISOLADA DO PERICULUM IN MORA. POR TAIS RAZÕES, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO PELA AGRAVANTE. DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRAMINUTA NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 1.019, II, DO CPC/2015. APÓS, CONSIDERANDO QUE SE TRATA, NA ORIGEM DE MANDADO DE SEGURANÇA, REMETAM-SE OS AUTOS À PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

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