Processo 0014392-66.2023.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202310100382 NÚMERO ÚNICO: 0014392-66.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : JHF OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA ME ADV. : JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE EXECUTADO : BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 30/08/2026 ---- TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR JHF OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA-ME EM FACE DE BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA. ANALISANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE, POR MEIO DE DECISÃO PROFERIDA EM 09/04/2026, ESTE JUÍZO DETERMINOU A REITERAÇÃO DO OFÍCIO Nº 202510104104 AO JUÍZO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL – FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O REFERIDO EXPEDIENTE TEM COMO ESCOPO A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1040555-11.2021.8.26.0053, PARA A GARANTIA DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DA PRESENTE EXECUÇÃO, NO IMPORTE DE R$ 123.584,42 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ 18/09/2025. NA MESMA OPORTUNIDADE, A EXEQUENTE FOI INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE REQUERENDO O QUE ENTENDESSE DE DIREITO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EM SUA MANIFESTAÇÃO (PETIÇÃO DE 26/04/2026), A EXEQUENTE PUGNOU PELA DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, REQUERENDO QUE ESTA OCORRA SOMENTE APÓS O RETORNO DA RESPOSTA DO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE SÃO PAULO, JUSTIFICANDO SEU PEDIDO COM BASE NA NOVA DETERMINAÇÃO EXPEDIDA POR ESTE JUÍZO. ADEMAIS, FOI CERTIFICADO EM 30/04/2026, A EXPEDIÇÃO DO NOVO OFÍCIO REITERATÓRIO (OFÍCIO Nº 202610101820), O QUAL FOI ENCAMINHADO PARA A RESPECTIVA VARA PAULISTA COM A ADVERTÊNCIA DE URGÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DA CONSTRIÇÃO REQUERIDA, COM FULCRO NO ART. 860 DO CPC. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE O EFETIVO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO VISANDO À SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO DEPENDE INTRINSECAMENTE DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA DEPRECADA AO JUÍZO DE SÃO PAULO (AVERBAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS), O PLEITO DA EXEQUENTE REVELA-SE RAZOÁVEL E PROCESSUALMENTE ADEQUADO, PRESTIGIANDO A ECONOMIA PROCESSUAL AO EVITAR MANIFESTAÇÕES INÓCUAS ENQUANTO PENDE O CUMPRIMENTO DO ATO CONSTRITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: 1. DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE JHF OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA ME EM PETIÇÃO DE 26/04/2026. CONCEDO A DILAÇÃO DO PRAZO POSTULADA. 2. DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO (SUSPENSÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE) ATÉ QUE O JUÍZO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP RESPONDA AO OFÍCIO Nº 202610101820, INFORMANDO ACERCA DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1040555-11.2021.8.26.0053. 3. PROCEDA-SE A CPE AO ACOMPANHAMENTO DO RETORNO DO REFERIDO OFÍCIO. ACOSTADA A RESPOSTA DO JUÍZO DEPRECADO, INTIME-SE IMEDIATAMENTE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE O DOCUMENTO E REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 4. TRANSCORRIDO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO (30/04/2026) SEM QUE HAJA RESPOSTA DO JUÍZO DE SÃO PAULO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA CIÊNCIA E IMPULSIONAMENTO DO FEITO. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.