Processo 0014396-04.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31929/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600337768 NÚMERO ÚNICO: 0014396-04.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600316055 PROCEDÊNCIA........G-31 RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO EM SUBSTITUIÇÃO) DIST. VINCULADO AO.: 202600316055 EMBARGANTE - M.F.D.M................... ADVOGADO - CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929/SE EMBARGADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71). ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ERRO DE TIPO ESSENCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL, NO QUAL A DEFESA ALEGA A OCORRÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. ARGUMENTA-SE SUPOSTA DESCONSIDERAÇÃO DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NA TESE DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL, BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EMBASADA NA CONFIANÇA FAMILIAR, ALÉM DE CONTRADIÇÃO TEÓRICA NA MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA CONCOMITANTEMENTE AO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE FATO ÚNICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA TESE DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL QUANTO AO CONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA;(II) VERIFICAR A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BIS IN IDEM NA MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE FUNDAMENTADA NA VIZINHANÇA E NA CONFIANÇA ; E(III) AVALIAR A ALEGADA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL AO SE MANTER A CONTINUIDADE DELITIVA JUNTO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ALÉM DE OMISSÃO QUANTO À REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATÉRIA REFERENTE AO ERRO DE TIPO FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO, CONSIGNANDO-SE QUE A PROXIMIDADE FAMILIAR E A AMIZADE ÍNTIMA ENTRE O RÉU E OS GENITORES DA ADOLESCENTE TORNAVAM INEQUÍVOCO O CONHECIMENTO DE SUA IDADE REAL, SENDO A APARÊNCIA FÍSICA IRRELEVANTE PARA A TIPIFICAÇÃO.A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA CULPABILIDADE FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO LIVRE ACESSO À RESIDÊNCIA E À INTIMIDADE DO LAR, O QUE ELEVA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, EXTRAPOLANDO O TIPO PENAL E NÃO CONFIGURANDO BIS IN IDEM.NÃO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE O DEPOIMENTO DA OFENDIDA, ATESTA A REITERAÇÃO CRIMINOSA E A PLURALIDADE DE ATOS.A DECISÃO EMBARGADA ENCONTRA-SE CLARA, COMPLETA E COERENTE, EVIDENCIANDO-SE O MERO INCONFORMISMO DA DEFESA E O NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA CORRETIVA E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANDO AUSENTES VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 71 E 217-A; CPP, ART. 619; CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 593. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE…

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