Processo 0014396-98.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641101037 NÚMERO ÚNICO: 0014396-98.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARGARIDA RABELO DE MORAIS ADV. : LEYLA HORA DANTAS DE BRITO FONTES - OAB: 7222-SE REQUERIDO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 487, I E II, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU NA: 1- OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUAL SEJA, IMPLEMENTAR ÀS GRATIFICAÇÕES INTITULADAS SOB AS RUBRICAS
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