Processo 0014398-71.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33705/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837772 NÚMERO ÚNICO: 0014398-71.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600822697 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600822697 EMBARGANTE - TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE EMBARGADO - JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO - KETHYLLIN SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 14904/SE ADVOGADO - LETYCIA LIMA VITAL - OAB: 14955/SE INTERESSADO - GRUPO DGS HOLDING LTDA ADVOGADO - ALEF CAVALCANTE DANTAS - OAB: 11185/SE INTERESSADO - INNOVARE COWORKING ADVOGADO - ALEF CAVALCANTE DANTAS - OAB: 11185/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. OMISSÃO QUANTO AO MOMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES E ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO DE APELAÇÃO E RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO, AUTORIZANDO A RETENÇÃO PROPORCIONAL DE TAXAS, MAS DEIXOU DE ESTIPULAR O MARCO TEMPORAL APLICÁVEL À RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO AUTOR, CONSORCIADO DESISTENTE. A EMBARGANTE APONTA OMISSÃO E PUGNA PELA APLICAÇÃO DA LEI DE CONSÓRCIOS (LEI Nº 11.795/2008) E DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO NÃO FIXAR O MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE; E (II) DEFINIR O PRAZO PARA A REFERIDA RESTITUIÇÃO, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATA-SE A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO ANTERIOR, QUE, APESAR DE CONFIRMAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.795/2008, NÃO ESTABELECEU O MARCO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DE VALORES EM CASO DE DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. 4. A RESTITUIÇÃO DE VALORES A CONSORCIADO DESISTENTE NÃO OCORRE DE IMEDIATO, MAS SIM MEDIANTE A CONTEMPLAÇÃO DA RESPECTIVA COTA OU, ALTERNATIVAMENTE, NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL. 5. OS JUROS DE MORA INCIDEM À RAZÃO DE 1% AO MÊS E O SEU TERMO INICIAL É O TRIGÉSIMO DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO GRUPO, SALVO SE HOUVER OCORRIDO A CONTEMPLAÇÃO ANTERIOR DA COTA DO CONSORCIADO DESISTENTE.6. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE TOMAR POR BASE O PERCENTUAL AMORTIZADO DO VALOR DO BEM VIGENTE À DATA DA RESTITUIÇÃO, NOS TERMOS EXPRESSOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA ISOLADA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DE VALORES APURADOS EM FAVOR DE CONSORCIADO EXCLUÍDO OU DESISTENTE DEVE OCORRER POR OCASIÃO DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA OU NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 2. A DEVOLUÇÃO BASEIA-SE NO PERCENTUAL AMORTIZADO DO VALOR DO BEM VIGENTE À DATA DA RESTITUIÇÃO, SEM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, FLUINDO OS JUROS DE MORA A PARTIR DE 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, SALVO CONTEMPLAÇÃO PRÉVIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

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