Processo 0014399-56.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34097/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600737774 NÚMERO ÚNICO: 0014399-56.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600718842 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600718842 EMBARGANTE - A.C.L.M....................... ADVOGADO - VIRGILIO FIGUEIREDO TAVARES JUNIOR - OAB: 6850/SE EMBARGADO - B........ ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB O RÓTULO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DESPROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA VIA SISBAJUD, SUSTENTANDO O EMBARGANTE OMISSÃO QUANTO AO EXAME INDIVIDUALIZADO DAS VERBAS CONSTRITAS (APOSENTADORIA DO INSS, HONORÁRIOS PAGOS PELA UNIMED, CONSULTAS PARTICULARES, AJUDA DE CUSTO E MÚTUO BANCÁRIO), À NATUREZA ALIMENTAR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AO REGIME PROBATÓRIO DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO DIANTE DE DISPENSA MUNICIPAL DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL, À CRONOLOGIA DOS INGRESSOS FINANCEIROS, À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO EXEQUENTE E À APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO X, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU OBSCURIDADE AO TRATAR DE FORMA ALEGADAMENTE UNIFORME VERBAS DE DISTINTA NATUREZA JURÍDICA E AO NÃO ENFRENTAR ESPECIFICAMENTE CADA UM DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO EMBARGANTE; (II) SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC; NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU PARA A INTRODUÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS À MOTIVAÇÃO JÁ LANÇADA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU ESPECIFICAMENTE A TESE DA IMPENHORABILIDADE FUNDADA NA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES CONSTRITOS, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA  NOTA FISCAL DE SERVIÇOS OU EQUIVALENTE  DA ORIGEM DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS, EM CONFORMIDADE COM O ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC; NÃO HÁ OMISSÃO NO TRATAMENTO DAS DIVERSAS VERBAS, PORQUANTO O JULGADO ANALISOU SEPARADAMENTE CADA ESPÉCIE DE INGRESSO FINANCEIRO APONTADA PELO AGRAVANTE. 5. A INVOCAÇÃO DA DISPENSA MUNICIPAL DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL (ART. 43, V, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.547/1989 DE ARACAJU) CONSTITUI ARGUMENTO NOVO, NÃO DEDUZIDO NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE NÃO INTEGRAVA O OBJETO DA COGNIÇÃO ORIGINAL; AINDA QUE SE ADMITISSE SEU EXAME, A DISPENSA TRIBUTÁRIA POSSUI FINALIDADE ESTRITAMENTE FISCAL E NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS PROBATÓRIO PROCESSUAL QUE INCUMBE AO EXECUTADO QUE INVOCA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. 6. A EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ART. 489 DO CPC NÃO IMPÕE AO MAGISTRADO O EXAME EXAUSTIVO DE CADA DOCUMENTO INDIVIDUALMENTE, MAS A EXTERIORIZAÇÃO RACIONAL DAS RAZÕES DETERMINANTES DA CONCLUSÃO, O QUE FOI CUMPRIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 7. O ÔNUS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.