Processo 0014401-26.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34614/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600737777 NÚMERO ÚNICO: 0014401-26.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600721268 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600721268 EMBARGANTE - ELISABETE REIS DÓRIA ADVOGADO - ROOSEVELT BATISTA DE CARVALHO - OAB: 7562/SE EMBARGADO - RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO - CAMILLE MARIA OLIVEIRA NUNES SOARES - OAB: 8688/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. PRINCÍPIO DA SAISINE. TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DA POSSE HEREDITÁRIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSE FÁTICA ANTERIOR AO ÓBITO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, NOS QUAIS A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO: (I) À AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A NÃO INCLUSÃO DO IMÓVEL NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTÁRIO E SEUS REFLEXOS SOBRE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SAISINE; E (II) À INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATOS DE POSSE FÁTICA ANTERIORES AO ÓBITO PRATICADOS PELO EMBARGADO. REQUER O SANEAMENTO DAS SUPOSTAS OMISSÕES E O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO IMÓVEL NO INVENTÁRIO E SEUS EFEITOS SOBRE A TRANSMISSÃO POSSESSÓRIA PELA SAISINE; E (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE FÁTICA ANTERIOR AO ÓBITO PELO HERDEIRO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JÁ APRECIADA.A OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRESSUPÕE AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÃO RELEVANTE QUE O ÓRGÃO JULGADOR DEVERIA ENFRENTAR, NÃO SE CONFIGURANDO PELA MERA ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA PELA PARTE.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE AO CONSIGNAR QUE A POSSE DO BEM FOI AUTOMATICAMENTE TRANSMITIDA AO HERDEIRO NECESSÁRIO COM A ABERTURA DA SUCESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL.A TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA DA POSSE OPERA-SE OPE LEGIS NO MOMENTO DO FALECIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE RECONHECIMENTO FORMAL NO INVENTÁRIO OU DE INCLUSÃO DO BEM NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO IMÓVEL NO INVENTÁRIO NÃO AFASTA O DIREITO HEREDITÁRIO NEM IMPEDE A TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DA POSSE ASSEGURADA PELO PRINCÍPIO DA SAISINE.O ACÓRDÃO EMBARGADO TAMBÉM APRECIOU A ALEGAÇÃO RELATIVA À INEXISTÊNCIA DE POSSE FÁTICA ANTERIOR DO EMBARGADO, AO AFIRMAR QUE A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DO HERDEIRO DECORRE DIRETAMENTE DA LEI E DISPENSA COMPROVAÇÃO DE ATOS MATERIAIS DE POSSE ANTERIORES AO ÓBITO.A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTROU QUE A EMBARGANTE EXERCIA MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL POR LIBERALIDADE DO FALECIDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE, NOS TERMOS DO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL.NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU COPROPRIEDADE DO IMÓVEL PELA EMBARGANTE, PERMANECENDO ÍNTEGRA A CONCLUSÃO DE QUE O HERDEIRO NECESSÁRIO ASSUMIU A…

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