Processo 0014402-89.2023.8.27.2706

Apelação Cível Nº 0014402-89.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014402-89.2023.8.27.2706/TO APELANTE : CLAUDIEL MACHADO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) APELADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB PE23289D) DECISÃO Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto por  CLAUDIEL MACHADO DOS SANTOS  ( evento 39, AGRAVO1 ), com fundamento nas disposições do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática da Vice-Presidência ( evento 33, DECDESPA1 ), que negou seguimento ao seu recurso especial, ante as teses firmadas pelo STJ em sede de recursos repetitivos ( Temas 24, 246 e 620/STJ ). Nas razões de seu agravo ( evento 39, AGRAVO1 ), o recorrente defende, em síntese, a reforma da decisão para que o recurso especial seja admitido, com a remessa dos autos ao STJ. Apesar de devidamente intimada, a parte Agravada prostrou-se inerte, deixando transcorrer em branco o prazo cedido sem apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial interposto ( evento 46, CERT1 ). É o breve relatório.  DECIDO . Como é cediço, a decisão proferida pelo presidente do Tribunal local que nega seguimento ao recurso constitucional em razão da aplicação da técnica de recursos repetitivos e de repercussão geral, é atacável pela via do Agravo Interno, conforme previsão contida no artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil,  in verbis : Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento:   [...]     III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;     [...] § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno , nos termos do art. 1.021.     Por sua vez, o Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário previsto pelo artigo 1.042 do CPC é destinado ao controle da legalidade da decisão proferida pelo presidente ou pelo vice-presidente do Tribunal de origem, que efetua o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial ou do recurso extraordinário. Neste aspecto, verifica-se que, ao interpor agravo em recurso especial contra a decisão que negou seguimento a seu apelo constitucional, em razão da aplicação de tese firmada pelo STJ no julgamento de Tema de Recurso Repetitivo incidiu o agravante em erro grosseiro, em razão da interposição de recurso manifestamente incabível. E embora parte da doutrina defenda a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tenho que, no presente caso, isso não se mostra possível, eis que não se trata de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, havendo no Código de Processo Civil disposição expressa prevendo o cabimento do recurso de agravo interno para casos como os tais (art. 1.030, §2º, do CPC). Nesse sentido, é o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores quanto à inadequação da via eleita e à inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, de modo que esta Corte de origem exerce tão somente competência delegada dos Tribunais Superiores no juízo de admissibilidade de recursos constitucionais. A propósito,…

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