Processo 0014407-33.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37144/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600337796 NÚMERO ÚNICO: 0014407-33.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201461001866 PROCEDÊNCIA........BOQUIM RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) RECORRENTE - ROBERTO DOS SANTOS SANTANA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA DEFINITIVA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL), VISANDO AO REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA FIXADA NA SENTENÇA COMBATIDA. O REVISIONANDO REQUER O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, POR ESTAR FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL, BEM COMO A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), COM O CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CULPABILIDADE PODE SER NEGATIVADA COM FUNDAMENTO NA MANEIRA INTENSA DA CONDUTA DO RÉU PARA ASSEGURAR A MORTE DA VÍTIMA, POR CONSTITUIR ELEMENTO INERENTE AO DELITO DE HOMICÍDIO CONSUMADO; E (II) ESTABELECER SE A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DEVE INCIDIR NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM OUTRO PATAMAR DE REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO CRIMINAL ADMITE O CONTROLE DA DOSIMETRIA DA PENA QUANDO EVIDENCIADA ILEGALIDADE MANIFESTA, AINDA QUE A MATÉRIA NÃO TENHA SIDO OBJETO DE APELAÇÃO CRIMINAL, POR SE TRATAR DE ERRO TÉCNICO ENQUADRÁVEL NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4. A CULPABILIDADE, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREVISTA NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, NÃO PODE SER VALORADA NEGATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DENOMINADO DOLO INTENSO OU NA INTENÇÃO DE ASSEGURAR O RESULTADO MORTE, POR SE TRATAREM DE ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL DO HOMICÍDIO CONSUMADO, INCAPAZES DE REVELAR MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 5. A UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONSTITUTIVAS DO TIPO PENAL PARA EXASPERAR A PENA-BASE CONFIGURA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E IMPÕE O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. 6. A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DEVE INCIDIR, COMO REGRA, NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), INEXISTINDO FUNDAMENTO CONCRETO QUE AUTORIZE A ADOÇÃO DE OUTRO PATAMAR DE REDUTOR, OBSERVADA A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. 7. O REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEVE PRESERVAR OS DEMAIS CRITÉRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ALTERANDO-SE APENAS OS PONTOS ATINGIDOS PELA ILEGALIDADE RECONHECIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE8. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:1. A REVISÃO CRIMINAL ADMITE A CORREÇÃO…

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