Processo 0014415-80.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20947/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721809 NÚMERO ÚNICO: 0014415-80.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112202293 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400752244 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - LUIZ ROBERTO MENESES SILVA APELADO - RENATO DE SOUZA GONÇALVES APELADO - LMJ RESTAURANTE E SERVIÇOS LTDA EMENTA: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CRÉDITO INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSUBSTANCIADO NA CDA Nº 375592/2021, REFERENTE À TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 3.339,51, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.184 DO STF E COM A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. O APELANTE SUSTENTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INAPLICABILIDADE RESTRITIVA DA RESOLUÇÃO DO CNJ À COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS MUNICIPAIS, INEXISTÊNCIA DE VALOR MÍNIMO FIXADO PELO STF PARA AJUIZAMENTO OU PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À AUTONOMIA FEDERATIVA, REQUERENDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; (II) ESTABELECER SE A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ EXTRAPOLA SUA FUNÇÃO NORMATIVA OU RESTRINGE INDEVIDAMENTE A COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; (III) DETERMINAR SE HOUVE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO; E (IV) VERIFICAR SE, NO CASO CONCRETO, HOUVE IMPULSO ÚTIL E DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE PRÁTICA APTA A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ADMITE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA RACIONALIDADE NO EMPREGO DA ESTRUTURA JURISDICIONAL.A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ NÃO CRIA TRIBUTO, NÃO INSTITUI REMISSÃO, NÃO IMPEDE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA E NÃO ESVAZIA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO, LIMITANDO-SE A RACIONALIZAR O TRATAMENTO PROCESSUAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE DO STF.O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONSTITUI JUÍZO DE ADEQUAÇÃO PROCESSUAL E NÃO CONFIGURA INGERÊNCIA INDEVIDA NA ATIVIDADE LEGISLATIVA OU TRIBUTÁRIA DO ENTE PÚBLICO, NEM AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À AUTONOMIA FEDERATIVA.A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS, DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL OU DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA APTA A CONFERIR UTILIDADE À EXECUÇÃO CONSTITUI ÔNUS PROCESSUAL DO EXEQUENTE, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A PARTE NA PESQUISA PATRIMONIAL OU…

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