Processo 0014433-96.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411500370 NÚMERO ÚNICO: 0014433-96.2024.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA CRISTIANE NASCIMENTO FONTES ADV. : WERIK SANTOS DE JESUS - OAB: 12973-SE ADV. : OZIEL PEREIRA DA SILVA - OAB: 185441-MG REQUERIDO : JULIANA MARTINS FARIAS ADV. : ANDRÉ LUIS ROLEMBERG FARIAS - OAB: 4446-SE REQUERIDO : JOSEMARA LUÍZA DOS SANTOS ADV. : OZIEL PEREIRA DA SILVA - OAB: 185441-MG DECISÃO....: MARIA CRISTIANE NASCIMENTO FONTES INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO C/C COBRANÇA EM FACE DE JULIANA MARTINS FARIAS E JOSEMARA LUIZA DOS SANTOS. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. VALOR INICIAL: R$ 11.119,45. REQUER A DECRETAÇÃO DO DESPEJO, RESCISÃO DO CONTRATO, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS E JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO EM 28/05/24. INFORMAÇÃO DA AUTORA ACERCA DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL ACOSTADA EM 15/08/24. DESPACHO DE 11/11/24 RECONHECEU A DESOCUPAÇÃO DO BEM E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS COMO AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO DA AUTORA EM 27/11/24, APRESENTANDO PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. CITAÇÃO DE JULIANA EM 23/05/25, COM CONTESTAÇÃO EM 19/06/25, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA À AUTORA. NO MÉRITO, IMPUGNA A COBRANÇA, AFIRMANDO TER DEVOLVIDO AS CHAVES AO LOCADOR EM 24/07/24, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADA POR DESPESAS POSTERIORES. RÉPLICA EM 04/07/25, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DAS CHAVES NA DATA DE 24/07/25. REBATE A PRELIMINAR E REITERA OS CÁLCULOS. CITADA A REQUERIDA JOSEMARA EM 21/10/25. CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO DA REQUERIDA ACOSTADA EM 11/11/25, ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR TER SE RETIRADO DO CONTRATO MEDIANTE TERMO ADITIVO FIRMADO EM 30/08/23. IMPUGNOU A GRATUIDADE DA AUTORA E OS CÁLCULOS APRESENTADOS, PLEITEOU JUSTIÇA GRATUITA EM SEU FAVOR E, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, POSTULOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUA INCLUSÃO NA LIDE. RÉPLICA EM 01/12/25, CONCORDANDO EXPRESSAMENTE COM A EXCLUSÃO DA REQUERIDA JOSEMARA DO POLO PASSIVO, RECHAÇANDO O PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEFENDENDO A MANUTENÇÃO DE SUA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE 26/02/26 DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO NOME DA REQUERIDA JOSEMARA NO SISTEMA, INTIMANDO-A PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E INSTANDO AS PARTES A ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. MANIFESTAÇÃO DE JOSEMARA EM 13/03/26, JUNTANDO DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA AJ. MANIFESTAÇÃO DA AUTORA EM 18/03/26, REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO. DECURSO DE PRAZO EM 27/03/26, ATESTANDO A INÉRCIA DE JULIANA QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. É O RELATÓRIO. PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO. QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA REQUERIDA/RECONVINTE JOSEMARA, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM 13/03/26 DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PORTANTO, DEFIRO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RÉ JOSEMARA. NO TOCANTE À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA POR JOSEMARA, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, NOTADAMENTE O TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DATADO DE 30/08/23, COMPROVAM SUA RETIRADA FORMAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA EM MOMENTO ANTERIOR AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. A PRÓPRIA AUTORA, EM SEDE DE RÉPLICA, CONCORDOU COM O PEDIDO (FLS. 354). DESTA FORMA, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE JOSEMARA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. POSTERGO PARA SENTENÇA A DECLARAÇÃO FOR

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