Processo 0014434-74.2008.8.06.0000
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0014434-74.2008.8.06.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) JUIZO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC APELADO: CARLOS PIRES OLIVEIRA .. DECISÃO MONOCRÁTICA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO EVIDENCIADO. DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS DIFERENÇAS ENTRE OS VENCIMEN
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