Processo 0014436-98.2022.8.27.2706

Apelação Cível Nº 0014436-98.2022.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014436-98.2022.8.27.2706/TO RELATORA : Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO APELANTE : MARIA DAS MERCES VIANA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILSON GONÇALVES PEREIRA JUNIOR (OAB TO006049) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) EMENTA : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS E RASTROS DIGITAIS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de Banco Pan S.A., na qual se alegou inexistência de contratação de empréstimo consignado e descontos indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de prova pericial grafotécnica configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a validade da contratação do empréstimo consignado; (iii) determinar se há direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode indeferir a produção de prova pericial quando considera suficientes os elementos constantes dos autos, sem caracterizar cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC. 4. A instituição financeira deve comprovar a autenticidade da contratação e pode utilizar meios diversos da perícia grafotécnica, conforme entendimento firmado no Tema 1.061 do STJ. 5. O banco se desincumbe do ônus probatório ao apresentar contrato, registros eletrônicos de autenticação e comprovante de depósito do valor na conta da autora. 6. A contratação eletrônica, acompanhada de elementos como biometria facial, geolocalização, identificação de IP e confirmação por código, constitui meio idôneo de prova da manifestação de vontade. 7. O recebimento e utilização do valor do empréstimo evidenciam a existência da relação jurídica e afastam a alegação de inexistência de contratação, à luz do princípio da boa-fé objetiva. 8. Inexistem elementos que indiquem vício de consentimento ou fraude, o que afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC. 9. Reconhecida a regularidade da contratação e a licitude dos descontos, não há fundamento para repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento : "1. O indeferimento de perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento do julgador. 2. A instituição financeira pode comprovar a autenticidade da contratação por meios diversos da perícia grafotécnica, inclusive por registros eletrônicos idôneos. 3. A contratação eletrônica acompanhada de biometria, geolocalização e comprovante de depósito constitui prova válida da relação jurídica. 4. O recebimento e utilização do valor do empréstimo afastam a alegação de inexistência de contratação, em observância à boa-fé objetiva.…

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