Processo 0014440-69.2010.4.01.3400

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0014440-69.2010.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOPERATIVA AGROPECUARIA DA REGIAO DO DIST FEDERAL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TAIZO GOES GENTIL - DF38812-A e FERNANDA ANDRAUS VILELA - DF38722 DESTINATÁRIO(S): COOPERATIVA AGROPECUARIA DA REGIAO DO DIST FEDERAL LTDA TAIZO GOES GENTIL - (OAB: DF38812-A) FERNANDA ANDRAUS VILELA - (OAB: DF38722) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459515097) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014440-69.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014440-69.2010.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOPERATIVA AGROPECUARIA DA REGIAO DO DIST FEDERAL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TAIZO GOES GENTIL - DF38812-A e FERNANDA ANDRAUS VILELA - DF38722 RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0014440-69.2010.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DA REGIÃO DO DISTRITO FEDERAL LTDA – COOPAIDF contra acórdão desta Sétima Turma, que rejeitou os embargos de declaração em face do acórdão que deu provimento à apelação da União Federal e julgou improcedente o mandado de segurança referente à constitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL, em consonância com o decidido pelo STF no RE 718.874/RS (Tema 669). Alega a parte embargante, em síntese, que incorreu o aresto em omissão por não ter se pronunciado acerca de argumentos, precedentes e dispositivos legais/constitucionais por ela trazidos, e requer, assim, que seja sanado o vício apontado (art. 1.022/CPC), com manifestação expressa para fins de prequestionamento. É o relatório. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0014440-69.2010.4.01.3400 V O T O Não há vício processual algum a ser sanado no acórdão em exame, pois abordou expressamente a insurgência da parte embargante e indicou razões suficientes para rejeitar os embargos de declaração, orientado por entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do voto condutor e acórdão. O que pretende a parte embargante é a utilização desta via processual com o evidente caráter infringente, incompatível com a natureza jurídica dos embargos de declaração. O julgado ficou assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DA REGIÃO DO DISTRITO FEDERAL LTDA – COOPAIDF contra acórdão que, em juízo de retratação, deu provimento à apelação da União Federal e julgou improcedente o mandado de segurança impetrado para discutir a constitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL, com fundamento no RE 718.874/RS (Tema 669/STF). 2. A embargante alegou omissão quanto à…

Ver a publicação completa →

O TRF1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.