Processo 0014441-39.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202512700319 NÚMERO ÚNICO: 0014441-39.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (I.L.E.S.) REQUERENTE : . (B.S.E.S.D.M.) REQUERIDO : . (E.F.D.M.) ADV. : PAULO ALVES DE SOUZA - OAB: 20851-AL INTERESSADO : . (P.G.D.E.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: DECIDO. DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. A SECRETARIA DEVERÁ CERTIFICAR NOS AUTOS SE OCORREU, OU NÃO, O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO PRINCIPAL, PROLATADA EM 31/01/2026, CONFORME JÁ DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 492. DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO. A RECONVENÇÃO VERSA SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, MATÉRIA DE NATUREZA FAMILIAR QUE ENVOLVE DIRETAMENTE OS INTERESSES DA ADOLESCENTE BEATRYZ SOPHYA EVARISTO SOUZA DE MELO. EM SE TRATANDO DE AÇÃO QUE ENVOLVE MENOR, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DAS VARAS DE FAMÍLIA É FIXADA PELO DOMICÍLIO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 147, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A FAMÍLIA RESIDIA EM ARACAJU/SE QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E QUANDO DA REALIZAÇÃO DOS LAUDOS TÉCNICOS, SENDO ESTE O FUNDAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO A ESTE JUÍZO. CONTUDO, AS SUCESSIVAS CERTIDÕES DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA RECONVINDA NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS (FLS. 421, 446, 500/501), BEM COMO OS DADOS OBTIDOS VIA SISBAJUD (FLS. 505/512) — QUE APONTAM ENDEREÇOS DISTINTOS TANTO EM ARACAJU/SE QUANTO EM CAMPO ALEGRE/AL —, GERAM DÚVIDA FUNDADA ACERCA DO DOMICÍLIO ATUAL DA MENOR, O QUE PODE REPERCUTIR DIRETAMENTE NA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. ANTE O EXPOSTO, ANTES DE QUALQUER OUTRO ATO, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA APURAÇÃO DO ENDEREÇO ATUAL E CORRETO DA ADOLESCENTE BEATRYZ SOPHYA EVARISTO SOUZA DE MELO E DE SUA GENITORA ISABEL LETÍCIA EVARISTO SOUZA. PARA TANTO, DEVERÁ A SECRETARIA EXPEDIR MANDADO DE CONSTATAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO PELO SISBAJUD QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE DILIGÊNCIA, ESPECIALMENTE OS CONSTANTES ÀS FLS. 505/508, NOTADAMENTE RUA NOVA, Nº 825, BAIRRO CENTRO, CAMPO ALEGRE/AL, PODENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA COLHER INFORMAÇÕES QUE PERMITAM IDENTIFICAR O LOCAL EFETIVO DE RESIDÊNCIA DA MENOR. APURADO O DOMICÍLIO ATUAL DA ADOLESCENTE, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A COMPETÊNCIA E OS ULTERIORES ATOS PROCESSUAIS PERTINENTES À RECONVENÇÃO. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.